Questão
ID 3437382Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Aposentadoria do Servidor com Deficiência - LC 142/2013
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto
A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para: