Questão
ID 3437361Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Mérito é casado e possui sete filhos. Diante das dificuldades econômicas, busca na assistência social do município D se existe algum beneficio que possa auxiliar no sustento da sua família. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários para cada criança de até: