Questão
ID 3437331Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Decreto Nº 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal Previdenciário
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:
I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.
II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. Instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):