Questão 3437307

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3437307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

Sobre a Seguridade Social, cuja base da normatização se encontra prevista na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que

Alternativa A:
é regida, dentre outros, pelos princípios da equidade na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
Alternativa B:
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Alternativa C:
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 180 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Alternativa D:
é regida, dentre outros, pelos princípios da universalidade de cobertura e atendimento, e equivalência na prestação dos benefícios.
Alternativa E:
as contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 12 meses da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, pelo princípio da anualidade.