Questão 3437266

Em relação à contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, analise as assertivas.

I - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas é fixada em percentual igual ao dos servidores ativos, mas deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme interpretação dada à Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo Supremo Tribunal Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é admitida aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos inativos estaduais e federais, em respeito aos princípios da capacidade contributiva e do equilíbrio financeiro e atuarial de cada sistema previdenciário.

III - Para os titulares de aposentadorias e pensões concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi reconhecido direito adquirido para eximir-se do pagamento da contribuição previdenciária, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos.

IV - A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Estão corretas as assertivas