Questão 3437239

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei

A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.

Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.

É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.