Questão 3437233

Direito Previdenciário · 2019

Questão

ID 3437233

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

Alternativa A:
tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
Alternativa B:
não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
Alternativa C:
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
Alternativa D:
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
Alternativa E:
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

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