Questão
ID 3437211Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Resolução CNAS Nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Departamento de Águas e Saneamento do Acre
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):