Questão
ID 3437174Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Decadência e Prescrição Previdenciária
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Economia
Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue os itens a seguir.
É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.