Questão 3437169 de Direito Previdenciário - FGV 2022

Questão

ID 3437169

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.
Alternativa B:
Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.
Alternativa C:
Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.
Alternativa D:
Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.
Alternativa E:
Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.

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