Questão 3437144

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3437144

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria do Servidor com Deficiência - LC 142/2013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A Lei Complementar n° 34/2023 abordou o tema das aposentadorias especiais, o caput do Art. 31 estabeleceu o tempo mínimo para aposentadoria voluntaria para servidor com deficiência em:

Alternativa A:
20 (vinte) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Alternativa B:
10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 15 (quinze) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Alternativa C:
15 (quinze) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Alternativa D:
10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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