Questão
ID 3437141Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - EC 103/2019
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.
Ressalvadas as hipóteses de aposentadorias especiais, enquanto pendente a edição de lei federal, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos poderão aposentar-se voluntariamente depois de completarem 65 anos de idade, no caso dos homens, ou 62 anos de idade, no caso das mulheres, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 25 anos e cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo que ocupar quando da concessão da aposentadoria.