Questão 3437127

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 3437127

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A Lei n^o 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.

Sobre este sistema, é correto afirmar:

Alternativa A:
As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.
Alternativa B:
O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.
Alternativa C:
O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.
Alternativa D:
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
Alternativa E:
Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.

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