Questão
ID 3437125Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.
A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.