Questão 3437121

A Lei n.º 8.213/1991 não aborda questões relacionadas à aposentadoria por tempo de contribuição, concentrando-se apenas em benefícios por incapacidade.

A referida lei estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho.

A Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, além da carência, contar com 30 anos de contribuição, sem exigência de tempo mínimo de exposição a agentes nocivos.

Os dependentes do segurado têm direito a receber apenas o benefício de pensão por morte, sendo excluídos de outras formas de assistência previstas na legislação.

A Lei n.º 8.213/1991 não prevê a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, limitando o segurado a receber apenas uma modalidade de benefício por incapacidade.