Questão
ID 3437116Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Observado as previsões da Lei nº 9.717 de 1998, que vem dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária acumuladas no exercício financeiro em curso, após o encerramento de cada bimestre, em até: