Questão
ID 3437093Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro lado, segmentos da sociedade civil questionam a anacrônica Reforma, alertando que um direito social fundamental do brasileiro está em perigo e representa um grande retrocesso face a um conjunto de direitos constante na Constituição de 1988.
Os principais críticos da Reforma da Previdência argumentam que o sistema se tornará ainda mais excludente, uma vez que:
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria.
II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito.
III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados.
IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):