Questão 3437090

Caso as receitas previstas ultrapassem as despesas fixadas para o RPPS, gerando um superávit orçamentário, este constituirá a Reserva Orçamentária do RPPS, destinada a Reserva de Lucros.

As contribuições patronais recolhidas pelo ente ao RPPS fora do prazo devem ser registradas pelo valor original, não devendo ser acrescidas de encargos moratórios (multas, juros e atualização monetária).

Os Balanços Orçamentários, tanto do ente quanto do RPPS, devem ser acompanhados de notas explicativas esclarecendo que o superávit orçamentário decorre do RPPS.

Os recursos do RPPS acumulados ao longo do tempo para pagamento de benefícios previdenciários formarão um superávit financeiro que não poderá ser utilizado quando as receitas orçamentárias do exercício não forem suficientes para cobrir todos os benefícios devidos no ano, situações demonstradas pelas projeções atuariais.