Questão 3437049

Direito Previdenciário · 2020

Questão

ID 3437049

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
Alternativa C:
Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
Alternativa D:
A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
Alternativa E:
A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.