Questão
ID 3437019Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Salário-de-benefício
Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará
Analise os itens abaixo sobre a Previdência Social:
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
II. No Regime Geral de Previdência Social, a gratificação natalina dos aposentados terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano.
III. No caso dos servidores públicos estatutários, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Assinale: