Questão
ID 3436984Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual no 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da