Questão 3436980 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 3436980

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 108/2001 - Relação entre Entes Públicos e suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Formiga

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, além de outras providências correlatas. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Entidades fechadas de previdência complementar de municípios devem se organizar sob a forma de fundação ou sociedade civil com fins lucrativos.
Alternativa B:
Os municípios não podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
Alternativa C:
As entidades de previdência privada de caráter complementar são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ou instituídos.
Alternativa D:
A fiscalização e o controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar é de competência do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar – PREVIC.

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Questão 3436980

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