Questão
ID 3436924Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Eficácia e Interpretação das Normas de Seguridade Social
Ano: 2021 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Timbó
Dos princípios constitucionais da Seguridade Social e Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido por qualquer cidadão.
III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes no País.
É correto o que se afirma em: