Questão 3436906

No Brasil, os entes federativos são obrigados, por Lei, a constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

A orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e seus fundos previdenciários são de competência da União.

É proibida a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

O servidor do município, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, também, o ocupante de cargo eletivo são segurados obrigatórios do respectivo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).