Questão
ID 3436890Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Decadência e Prescrição Previdenciária
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.
Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.