Questão
ID 3436885Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Base Constitucional
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão