Questão
ID 3436851Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Princípios e Objetivos
Ano: 2021 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Guarujá Previdência
Nos termos da Lei Federal n. 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, descreve em seu artigo 1° que "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente" Neste sentido, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: