Questão 3436823

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436823

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contribuição sobre a Receita dos Concursos de Prognósticos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

No que se refere às contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.
Alternativa B:
As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.
Alternativa C:
A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.
Alternativa D:
A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.