Questão 3436813

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436813

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Certidão Negativa de Débito - CND/CNDP

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Fundação José Pedro de Oliveira

A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND), de acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
Alternativa B:
O documento comprobatório de inexistência de débito deverá ser apresentado sempre na versão original, vedando-se a utilização de cópia autenticada.
Alternativa C:
O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 90 (noventa) dias.
Alternativa D:
Independe de prova de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 11.977/2009.