Questão 3436765

A contribuição dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderá exceder, a qualquer título, a metade da contribuição do segurado.

A contribuição dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, podendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, alíquotas distintas das aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

As contribuições dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão feitas por alíquotas superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.

Os servidores públicos municipais inativos e pensionistas não mais ostentam a condição de contribuintes dos respectivos regimes próprios de previdência social.