Questão 3436756

realização de avaliação atuarial quadrienal, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

financiamento mediante recursos provenientes exclusivamente das contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas.

as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário dos Municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes.

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

vedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Próprio de Previdência Social da União.