Questão 3436727

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue os itens seguintes.

O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.