Questão 3436723

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436723

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

Alternativa A:
Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
Alternativa B:
É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.
Alternativa C:
A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.
Alternativa D:
Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.
Alternativa E:
Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.o 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.