Questão 3436708

Entende-se por regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

Entende-se por regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

Na hipótese de inviabilidade financeira de um regime de origem desembolsar de imediato os valores relativos à compensação financeira, em função de valores em atraso, é vedada qualquer forma de parcelamento dos desembolsos entre os regimes.

Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.

O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social tem reajuste desvinculado das datas e índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social.