Questão 3436693

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436693

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.
Alternativa B:
Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.
Alternativa C:
As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.
Alternativa D:
Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.
Alternativa E:
O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.