Questão 3436661

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Por força da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, regramento que deve ser aplicado às prisões a contar de 18/01/2019, os regimes prisionais fechado e semiaberto ensejam a concessão do auxílio-reclusão.

Se a prisão ocorreu após a Medida Provisória 871/2019 (de 18/01/2019), a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, sem opção pelo valor do auxílio-reclusão.