Questão 3436649

No âmbito do município o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado na idade mínima de 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos, se homem, independentemente de alteração da Lei Orgânica Municipal, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades dos servidores em geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado por norma constitucional.

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Como regra, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, sem prejuízo da aplicação de outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.