Questão 3436641

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3436641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia da 5ª Região


A respeito do que dispõe a Constituição acerca da Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

III. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

Assinale

Alternativas da questão 3436641
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