Questão 3436617

No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, constitui requisito adicional, para organização e funcionamento de regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ter receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, indicar o descumprimento dos limites fixados na legislação.

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

Realização de avaliação econômica e atuarial final e em cada demonstração de resultado, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais e internacionais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.