Questão 3436608 de Legislação Federal - FUNDATEC 2022

Questão

ID 3436608

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
Alternativa B:
A proteção previdenciária de aposentadoria especial do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, tem previsão legal.
Alternativa C:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.
Alternativa D:
A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Alternativa E:
Os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social são considerados ajudas técnicas.