Questão
ID 3436607Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Decadência, Prescrição e Fundo do Direito
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe
Depois de transcorridos sete anos do falecimento de um servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, a viúva apresentou pedido de habilitação à pensão por morte por ele legada. Ao apreciar o pleito, o gestor de previdência deverá