Questão 3436605

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436605

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Alíquota

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto de Previdência de Ribeirão Preto

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.

É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

Alternativa A:
a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
Alternativa B:
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
Alternativa C:
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
Alternativa D:
a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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