Questão 3436599

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com taxa de administração.

Entre os critérios a serem observados, além das normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, consta a previsão do pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

Apesar do pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime, não há participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Entre os critérios a serem observados pelos RPPS consta sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não operacionalizarão a compensação financeira, entre si e com o regime geral de previdência social.