Questão
ID 3436592Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí
A Lei no 8.212/91 ao tratar da modernização da previdência social prevê a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, haverá notificação do beneficiário,