Questão
ID 3436581Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Contagem de Tempo
Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Instituto de Previdência de Limeira
Ao analisar a aposentadoria por tempo de contribuição, pode-se afirmar que:
I. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável depois que o segurado receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia.
II. A prova do tempo de contribuição deve ser feita por exclusivamente meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar.
III. O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito por meio de indenização das contribuições relativas ao respectivo período.