Questão 3436565

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 3436565

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,

Alternativa A:
não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
Alternativa B:
encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional n^o 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
Alternativa C:
encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional n^o 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
Alternativa D:
tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional n^o 47/2005, desde que previsto na legislação local.
Alternativa E:
encontra fundamento jurídico na Lei Federal n^o 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.

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