Questão
ID 3436556Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Aplicação das Normas Previdenciárias
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.