Questão
ID 3436532Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, analise os itens a seguir:
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I. Visto que nem todos os municípios brasileiros possuem um regime próprio, seus servidores púbicos são enquadrados no Regime de Previdência Complementar (RPC), tal qual os servidores federais, que podem aderir ao FUNPRESP.
II. A implementação do RPPS depende do ente federativo e das condições de cada tipo de previdência, as quais podem variar entre cada Estado ou cidade.
III. A aposentadoria por invalidez não tem idade mínima para ser requerida no RPPS.
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Está correto o que se afirma em