Questão 3436517

pelo Ministério do Trabalho e Previdência e atestará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências estabelecidos nas normas gerais previdenciárias; caso negado, implicará, para o respectivo ente federado, a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e atestará o cumprimento pelos entes gestores de previdência, dos critérios e exigências estabelecidos nas normas previdenciárias locais; caso negado, implicará, para o gestor de previdência, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

pelo Ministério da Economia e atestará o cumprimento pelos gestores de previdência, dos critérios e exigências estabelecidos nas normas gerais e locais previdenciárias; caso negado, implicará, para o respectivo ente federado, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

pela Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência e atestará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências estabelecidos nas normas gerais e locais previdenciárias; caso negado, implicará, para o respectivo ente federado, a suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a título de compensação previdenciária.

pelo Ministério da Economia e atestará o cumprimento pelos entes gestores de previdência, dos critérios e exigências estabelecidos nas normas gerais previdenciárias; caso negado, implicará, para o respectivo ente gestor, a suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União.