Questão
ID 3436500Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Celepar - Informática do Paraná
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos.
A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para